Matéria: Requerimento nº 126 de 2019
Ementa: Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca da Lei nº 1274/2019 que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento e/ou licença de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo, contrabando ou outro tipo de objeto ilícito no âmbito do município de Fazenda Rio Grande — PR como: 1º. Se a lei municipal nº 1274/2019 já está regulamentada? 2º. Desde a sua regulamentação quantos comércios foram fiscalizados? 3º. Dentre os comércios fiscalizados quantos foram flagrados descumprindo a lei? 4º. Quais medidas foram adotadas em relação aos comércios flagrados descumprindo a lei?