Matéria: Requerimento nº 90 de 2019
Ementa: Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Educação e ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e cópias de atas das reuniões, resoluções, o procedimentos referentes aos seguintes itens: 1- Plano de Ação Municipal de Alimentação Escolar; 2- Relatório das atividades dos anos 2017 até o momento; 3- Quais os mecanismos de fiscalização e monitoramento para do PNAE; 4- Quais os procedimentos operacionais padrão referente as Boas Práticas de Fabricação e manipulação de Alimentos nas Escolas e Centros municipais de educação infantil; 5- Cópias de licenças sanitárias das Escolas e Centros Municipais de Educação infantil; 6- Cópias de licenças sanitárias de estabelecimentos que fornecem insumos, produtos e alimentos para Escolas e CMEI e controle de fiscalização dos mesmos.