Matéria: Requerimento nº 76 de 2019
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie à esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) A área que está sendo utilizada como "Depósito de Entulhos", localizada nas proximidades do ng 212, da Avenida Paraná no Bairro Iguaçu, neste município, está devidamente regularizada, atendendo à todas as exigências legais pertinentes à atividade? 2) Se, foram analisados os impactos causados, principalmente na pavimentação asfáltica, em razão do intenso fluxo de veículos pesados, e de quem é a responsabilidade pela limpeza e manutenção da via nas proximidades do empreendimento. Requer ainda que nos seja enviado cópia do Alvará de Localização e Funcionamento e da Licença Ambiental do referido empreendimento.