Matéria: Requerimento nº 56 de 2019
Ementa: Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo nos envie cópia de todos os Decretos que tenha relação com as áreas ZT — Zona de Transição do Município de Fazenda Rio Grande. Solicito ainda a informação se existe algum processo ou protocolo relacionado a estas áreas e ou estudos para projetos habitacionais.