Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, viabilize a abertura de licitação para compra de produtos, insumos, medicamentos e equipamentos para atendimento veterinário no Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, informe em caráter de urgência a esta Casa de Leis, quais os procedimentos estão sendo em relação a fiscalização das caçambas de entulhos nas vias do município e qual a frequência é realizada.

Requer na forma regimental seja expedido ofício a ESTRE AMBIENTAL, sobre a possibilidade de DESTINAR RECURSOS DE INCENTIVOS FISCAIS, como LEI ROUANET e LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE para Projetos do Município, sabendo que a empresa pode destinar 4% de seus impostos para projetos culturais e 1% para projetos esportivos.

Requer na forma regimental e depois de ouvido e aprovado pelo plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e copias de atas de reuniões sobre as metodologias, controles e fiscalizações referente a gestão da educação na aplicação das seguintes leis:

1. Lei Ordinária 1287/2019 que "Institui a política de prevenção à violência contra profissionais da Educação da Rede de Ensino Municipal”.
2. Lei 1289/2019 que "Institui o Programa de Arborização das Escolas Municipais e perímetros das instituições e locais públicos objetivando a preservação da flora no Município de Fazenda Rio Grande”.
3. Lei 1288 / 2019. "Dispõe sobre o Programa de Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, nas escolas municipais de Fazenda Rio Grande”.
4. Lei 1287/2019 que "Institui a política de prevenção à violência contra profiss

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Estado do Paraná (Seed - PR), Senhor Renato Feder, para que intensifiquem os esforços, visando agilizar a construção de novas Unidades Escolares Estaduais no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Deputado Federal Antônio Wandscheer, para que viabilize recursos financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a reforma da Unidade Pronto Atendimento (UPA) 24h, de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer seja expedido ofício ao exmo secretário municipal de meio Ambiente para que informe a esta casa de leis referente aos entulhos jogados na travessa Videira as margens do córrego que se encontra na referida rua, se a secretária de meio ambiente tem ciência do referido problema aguardamos respostas.

Requer seja expedido oficio à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba- COMEC e a Leblon Transporte de Passageiros, para que ambos façam estudos da viabilidade da criação de uma nova linha de ônibus Gralha Azul. Esta portanto, fazendo a seguinte linha, saída do Terminal Rodoviário, passando pela BR-116 Régis Bittencurtt, entrando na Rua João Quirino Leal, passando pela Rua Francisco da Conceição Machado e fazendo o retorno no loteamento Green Portugal, Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Dep. Federal Toninho Wandscheer para que o mesmo veja a possibilidade de empenhar esforços junto aos Órgãos competentes a fim de viabilizar a extensão da via marginal junto a BR 116 que venha ligar a Rua Lapa no Bairro Estado a Rua Pernambuco no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que veja a possibilidade de se estender o número de parcelas para 10 ou 12 vezes, referente ao Imposto Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que atualmente se encontra em 06 (seis) vezes.

Requerem seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente envie a esta Casa de Leis cópia integral do processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 17/2019.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde envie a esta Casa de Leis informações acerca da transferência do Profissional Médico da Unidade Básica de Saúde Jardim Hortência, como:
1º. Qual a razão para o remanejamento deste profissional médico da referida Unidade Básica de Saúde?
2º. Qual a previsão de retorno deste mesmo profissional médico para a Unidade Básica de Saúde?
3º. Não sendo possível o retorno deste mesmo profissional, qual a previsão para que outro profissional médico seja designado para a Unidade Básica de Saúde Jardim Hortência?

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo nos envie cópia de todos os Decretos que tenha relação com as áreas ZT — Zona de Transição do Município de Fazenda Rio Grande. Solicito ainda a informação se existe algum processo ou protocolo relacionado a estas áreas e ou estudos para projetos habitacionais.