Matéria: Requerimento nº 50 de 2019
Ementa: Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal, ao Secretário Municipal de Educação a Secretaria competentes referente a fiscalização e alvarás, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos através de documentos e copias de atas de reuniões e as metodologias e controles e fiscalizações referente a aplicação da Lei Municipal Nº 1212, DE 07 DE MARÇO DE 2018, que versa sobre a elaboração do Plano de Ação e Emergência - PAE, contra incêndio, pânico, atentados e catástrofes naturais nas escolas públicas e particulares e centros de educação infantil e da Lei LEI Nº 1.241 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 que Cria no âmbito das Escolas e Centros de Educação Infantil, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, doravante CIPA-Escolar.