Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2018
Ementa: SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSIDIO À HABITAÇÃO DE LNTERESSE SOCIAL - PSH - REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N. 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004”.