Matéria: Requerimento nº 311 de 2018
Ementa: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, de forma detalhada, quais medidas fiscalizatórias estão Sendo tomadas em relação ao cumprimento ao Contrato n° 24/2017 firmado entre o Município de Fazenda Rio Grande e a empresa Inova Ambiental Transportes de Resíduos Ltda, bem como ao Projeto Básico anexo ao respectivo contrato. Requer ainda que caso exista, nos seja enviado, o relatório devidamente assinado pelo responsável designado, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda do referido contrato, que comprove ter havido a coalização da execução dos serviços, atestando o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, ou se houveram, execução irregular, atrasos, inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, cópias das notificações, advertência, multas ou qualquer outra penalidade eventualmente imposta à contratada.