Matéria: Requerimento nº 248 de 2018
Ementa: REQUER SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, A CERCA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI N° 168/2003 EM SEU ART. 83-A (O VALOR MÁXIMO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODERÁ EXCEDER 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, SENDO RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA REALIZAR O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO), LABORADAS PELOS GUARDIÕES MUNICIPAIS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2018, COMO: 1ª QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS HORAS EXTRAS? 2ª EM QUE DATA SERÁ FEITO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS AOS GUARDIÕES MUNICIPAIS QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DESTAS, REFERENTE A ESTE PERÍODO? 3ª QUAL SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELOS GUARDIÕES MUNICIPAIS AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMITIDO POR LEI? (ART. 83 § 1° O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA QUE JUSTIFICARÁ O FATO). 4ª QUAIS FORAM ÀS MEDIDAS ADOTADAS A FIM DE APURAR A CONDUTA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMITIDO POR LEI?