Matéria: Requerimento nº 239 de 2018
Ementa: REQUER SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA ARRECADAÇÃO COM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), COMO: 1ª QUANTOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS ESTÃO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR? (ACOSTAR CÓPIA DOCUMENTAL). 2ª QUAIS VALORES FORAM LANÇADOS E QUANTO EFETIVAMENTE FOI ARRECADO COM A COBRANÇA DO ISS NOS ANOS DE 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017? (ACOSTAR CÓPIA DOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS E RECEBIMENTOS). 3ª DESTES ESTABELECIMENTOS QUANTOS SE ENCONTRAM INADIMPLENTES EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO (LSS)? (ACOSTAR CÓPIA DOCUMENTAL). 4ª QUAL A MEDIDA ADOTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE RECEBER OS VALORES DEVIDOS POR PANE DAS EMPRESAS INADIMPLENTES EM RELAÇÃO AO DEVIDO IMPOSTO (|SS)? 5ª NO CASO DA SITUAÇÃO SE AMOLDAR NO QUE FOI DISPOSTO NOS ITENS 3A E 42, ACOSTAR CÓPIA DAS NOTIFICAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA E DAS AÇÕES AJUIZADAS (SE ESTE FOR O CASO), PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES EM ATRASO? 6ª DE QUANTO EM QUANTO TEMPO É REALIZADO O CENSO EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR, E EM QUE DATA SE REALIZARA O PRÓXIMO?