Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2018
Ementa: SUMULA: “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS PRONTOS-SOCORROS, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CLINICAS DE SAÚDE E ASSEMELHADAS, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS, ACERCA DA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.