Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2018
Ementa: SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE PARA OS DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÔSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.