Matéria: Requerimento nº 182 de 2018
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2016 E 2017, REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP, COMO SEGUE: A) VALOR TOTAL ARRECADADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE IIUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP; B) OS VAIORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE LLUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP SÃO DIRECIONADOS A AIGUM FUNDO OU CONTA ESPECÍFICA? SE SIM, QUAI SEU SAIDO NAS DATAS DE 31/12/2016 E 31/12/2017? C) CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO (CONTRATO OU CONVÊNIO) CELEBRADO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL PARA PROMOVER A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP. D) E, CONSIDERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1“, DA LEI MUNICIPAL N° 154/2002, QUE "EM SUMA" VERSA SOBRE A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INFORMAR DE FORMA DETALHADA COMO FORAM APLICADOS O RECURSOS AUFERIDOS ATRAVÉS DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO.