Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO IMPRESSO NO VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE O DIREITO DE ISENÇÃO E DE DESCONTOS PREVISTOS EM LEI".