Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2018
Ementa: SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE PARA OS CONVOCADOS E NOMEADOS QUE EFETÍVAMENTE TRABALHAREM NAS ELEIÇÔES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.