Matéria: Requerimento nº 175 de 2018
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA QUE ENCAMINHE PARA ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E CÓPIAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PIANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB REFERENTE; 1- COMO É FISCALIZADO E AVALIADO OS PROJETOS E INVESTIMENTOS CONFORME O PMSB CONFORME ART. 20 ITEM IV DA LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DEVEM TER DISPONIBILIDADE, EM TODAS AS ÁREAS URBANAS, DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, LIMPEZA E FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DAS RESPECTIVAS REDES, ADEQUADOS À SAÚDE PÚBLICA E À SEGURANÇA DA VIDA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO; 2- QUANDO FOI FEITO AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO NOS PROJETOS, SERVIÇOS E INVESTIMENTOS DEFINIDOS NO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E APLICADOS PELA SANEPAR ATÉ A PRESENTE DATA.