Matéria: Requerimento nº 166 de 2018
Ementa: REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO PARA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE POR MEIO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAIS OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO “ALUGUEL SOCIAL". OUTROSSIM, QUE INFORME TAMBÉM QUAIS AS FORMAS ADMITIDAS DE COMPROVAÇÃO POR ESSES PRETENSOS BENEFICIÁRIOS DE SEU ESTADO DE NECESSIDADE DE MORADIA OU DE EVENTUAL CONDIÇÃO DE SER MORADOR DE RUA.