Matéria: Requerimento nº 148 de 2018
Ementa: REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FAZENDA RIO GRANDE PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS ESTATÍSTICAS E DADOS QUE DEMONSTREM O NÚMERO DE ATENDIMENTOS REGISTRADOS DESDE O INÍCIO DO ANO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, DE VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ABRANGIDOS PELA LEI N° 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA.