Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2017
Ementa: SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 3.° E 4.° DO ARTIGO 11 - A E INCLUI O PARÁGRAFO 5.° NO MESMO ARTIGO, TODOS RELATIVOS A LEI MUNICIPAL N. 188, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003".