Matéria: Requerimento nº 131 de 2018
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE TEM EFETUADO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS SOLICITANDO O REPASSE DOS RECURSOS DAS MULTAS AUTUADAS EM OUTROS ESTADOS, REFERENTE AO SISTEMA REGÍSTRO NACIONAL DE INFRAÇÖES DE TRÂNSITO - RENAINF. SE SIM, QUAIS OS VALORES RECEBIDOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA? E, RELATÓRIO CONTÁBIL DEMONSTRANDO O EFETIVO REGISTRO DO INGRESSO DA RECEITA. SE NÃO, QUAL A JUSTIFICATIVA PARA QUE NÃO TENHA SIDO SOLICITADO O REPASSE DESTAS MULTAS E QUE AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PARA QUE O MUNICÍPIO RECEBA ESTES VALORES, CUJO SALDO EM 30/04/2018, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA RENAINF, SOMA A IMPORTÂNCIA DE RS 22.081,30 (VINTE E DOIS MIL, OITENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS).