Matéria: Requerimento nº 116 de 2018
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROCESSO DE "CONCESSÃO DE USO DAS SALAS COMERCIAIS EDIFICADAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE FAZENDA RIO GRANDE", COMO SEGUE: A) NÚMERO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU OUTRA MODALIDADE DE LICITAÇÃO REAIIZADA, QUAIS FORAM OS PARTICIPANTES, QUAL OU QUAIS AS PROPOSTAS VENCEDORAS, E, SE MESMA NÃO FOI HOMOLOGADA, QUAIS OS MOTIVOS QUE IEVARAM A SUA REVOGAÇÃO? B) SE NÃO HOUVE PROCESSO LICITATÓRIO, QUAL O FUNDAMENTO LEGAL PARA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E QUAI A MODALIDADE DE CONCESSÃO EMPREGADA? C) NOME, CNPJ E ATIVIDADE DOS USUÁRIOS DESTAS SALAS (CONCESSIONÁRIOS) E SE HOUVER CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, QUAL O VALOR MENSAI RECEBIDO PELO PODER EXECUTIVO POR CADA UMA DAS REFERIDAS SALAS COMERCIAIS. D) CÓPIA DE CADA UM DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE PARA CONCESSÃO DE USO DAS RESPECTIVAS SALAS.