Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2018
Ementa: SUMULA: “REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RÍO GRANDE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.