Matéria: Requerimento nº 70 de 2018
Ementa: REQUER SEJA OFICIADO O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÖES A ESTA CASA DE LEIS, A CERCA DO TERRENO LOCALIZADO PRÓXIMO AO N° 543 FINAL DA RUA SÃO MIGUEL: 1ª SE ESTA ÁREA PERTENCE AO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO? 2ª EM CASO POSITIVO SE EXISTE PROJETO URBANÍSTICO PARA ESTA ÁREA? 3ª QUAL O PRAZO PARA INÍCIO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PROJETADAS? 4ª EM CASO NEGATIVO A QUEM ESTA ÁREA PERTENCE? 5§ SE HÁ FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 54/2012, EM SEUS ARTIGOS N° 48,49 E 50?