Matéria: Veto nº 1 de 2018
Ementa: MENSAGEM DE VETO N.° 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, EM FACE AO INTERESSE PÚBLICO E POR INCONSTITUCIONALIDADE, OS ARTIGOS 6.” E 7.° DO PROJETO DE LEI N.9 031 / 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR FÁBIO MACHADO DOS SANTOS, QUE ”DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM VÍDEO MONITORAMENTO EM TEMPO REAL NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO (ÔNIBUS) E TERMINAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAZENDA RIO GRANDE/ PR".