Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2018
Ementa: SUMULA: “ALTERA A REDAÇÄO DO ARTIGO 24, PARÁGRAFO 2.° E REVOGA OS INCISOS I E II DO REFERIDO PARÁGRAFO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 47, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 2011".