Matéria: Requerimento nº 66 de 2018
Ementa: REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, APÓS APROVAÇÃO DESTE PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE INFORME A ESTA CASA LEGISIATIVA QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DA INDICAÇÃO 330/2017 EM ANEXO, ONDE INDICA QUE O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE CELEBRE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL (RFB) NO QUE SE REFERE A COBRANÇA DE ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA.