Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 53 de 2017
Ementa: “DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DO PAE- PLANO DE AÇÃO E EMERGÊNCIA, CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO, ATENTADOS E CATÁSTROFES NATURAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FAZENDA RIO GRANDE”.