Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 22 de 2017
Ementa: SUMULA: “PROMOVE A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA LEI COMPLEMENTAR N. 92, DE 29 DE ABRIL DE 2014, PARA A LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 02 DE ABRI! DE 2012, CONFORME ESPECIFICA".