Matéria: Requerimento nº 346 de 2017
Ementa: REQUER SEJA OFICIADO O EX. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS COMÉRCIOS DENOMINADOS TABACARIA INSTALADOS EM NOSSO MUNICÍPIO COMO: 1ª QUANTOS COMÉRCIOS EM NOSSO MUNICÍPIO ATUAM NESTE RAMO DE ATIVIDADE. 2ª SE OS REFERIDOS COMÉRCIOS ESTÃO DEVIDAMENTE CADASTRADOS E REGULARIZADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO. 3ª SE HÁ FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NESTES ESTABELECIMENTOS, A FIM DE VERIFICAR A SITUAÇÃO DOCUMENTAL, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 10702/2003 E LEI MUNICIPAL 1175/2017 QUE PROÍBEM A VENDA AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE.