Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2017
Ementa: SUMULA: “CONFERE NOVA NORMATIZAÇÃO AO AUXÍLIO EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - FAZPREV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.