Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2017
Ementa: SÚMULA: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA".