Matéria: Requerimento nº 272 de 2017
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE E AO DEVIDO CONSELHO, PARA QUE ENCAMINHE PARA ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E PROCEDIMENTOS VIA DOCUMENTAL E COPIAS DAS ATAS DE REUNIÕES, DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE - COMTRAN, REFERENTE: 1) ESTUDOS, DEBATES E PESQUISAS RELATIVAS À QUESTÃO DA EFICIENTIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DO AUMENTO DA SEGURANÇA, DO CONFORTO DO USUÁRIO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA; 2) A COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DO TRANSPORTE - COMTRAN COM NOMES DE SEUS RESPECTIVOS MEMBROS E REPRESENTAÇÕES E AS DATAS DAS REUNIÕES; 3) COPIAS DE DENÚNCIAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, OS CRIMES, AS CONTRAVENÇÖES E AS INFORMAÇÖES QUE VIOLARAM INTERESSES COLETIVOS E/OU INDIVIDUAIS, A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE HUMANA, EVITANDO A SUPERLOTAÇÃO DE ÔNIBUS 4)CÓPIA DO REGIMENTO INTERNO E DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS.