Matéria: Requerimento nº 242 de 2017
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÖES A RESPEITO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COMO SEGUE: A)VALOR TOTAL DOS DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÖES DE MELHORIA OU OUTROS DÉBITOS, POSIÇÃO EM 31/DEZ/16 E POSIÇÃO AO FINAL DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DO ANO DE 2017; B)VALOR REFINANCIADO ATRAVÉS DO PROGRAMA FIQUE LEGAL REGULAMENTADO PELA LEI 1139/2017, VALORES TOTAIS APURADOS SEPARADAMENTE AO FINAL DOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2017; C)RELATÓRIO CONTENDO OS 100 (CEM) MAIORES DEVEDORES DO MUNICÍPIO, CLASSIFICADOS POR TIPO DE TRIBUTO, POSIÇÃO EM 31/12/16 E EM 30/06/2017, E SE ENTRE ELES HOUVERAM ADESÕES AO FIQUE LEGAL INFORMAR O VALOR REFINANCIADO.