Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 24 de 2017
Ementa: PROÍBE O USO DO NARGUILE E/OU ARGUILE EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DO MESMO E SEUS INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR.