Matéria: Requerimento nº 204 de 2017
Ementa: REQUER SEJA OFICIADO O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS COMÉRCIOS DENOMINADOS “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS" INSTALADOS EM NOSSO MUNICÍPIO COMO: 1°. QUANTOS COMÉRCIOS EM NOSSO MUNICÍPIO ATUAM NESTE RAMO DE ATIVIDADE. 2°. SE OS REFERIDOS COMÉRCIOS ESTÃO DEVIDAMENTE CADASTRADOS E REGULARIZADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO. 3°. SE HÁ FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NESTES ESTABELECIMENTOS, A FIM DE VERIFICAR A SITUAÇÃO DOCUMENTAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, ESPECIALMENTE SOBRE AQUELES QUE REALIZAM COMÉRCIO NOTURNO DE BEBIDAS.