Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FUNDO ROTATIVO PARA UNIDADES EDUCACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO EFETUAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.