Matéria: Veto nº 2 de 2017
Ementa: COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 22 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, EM FACE AO INTERESSE PÚBLICO, O ARTIGO 6.” DO PROJETO DE LEI N.9 011/ 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ”DÍSPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NAS AGÊNCIAS DE FAZENDA RIO GRANDE".