Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2017
Ementa: SUMULA: “INCLUI OS PARÁGRAFOS 3° E 4° AO ARTIGO 182, INCLUI OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 184 E ACRESCENTA O ARTIGO 192-A, TODOS NA LEI MUNICIPAL N. 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993".