Matéria: Requerimento nº 172 de 2017
Ementa: REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL O VALOR MENSAL ARRECADADO COM MULTAS DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DO ANO DE 2017. 2) CONSIDERANDO O ART. 11° DA LEI N° 522/2007 DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, QUAL O MONTANTE DE RECURSOS APLICADOS EM SINALIZAÇÃO; ENGENHARIA DE TRÁFEGO; DE CAMPO; POLICIAMENTO; FISCALIZAÇÃO; EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO E NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, INCLUSIVE A “DESTINAÇÃO" PREVISTA NO § 1° DO REFERIDO ARTIGO.