Matéria: Requerimento nº 162 de 2017
Ementa: REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO PARA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO AOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°09/2006, DE 15/09/2006 (COPIA DA LEI EM ANEXO), ESPECIALMENTE AOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO (FOTOS ANEXO).