Matéria: Requerimento nº 154 de 2017
Ementa: REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O ANTEPROJETO DE LEI ANEXO QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO LOCAL FIRMAR PROGRAMA PARA QUE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POSSAM RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO POR MEIO DE CLÍNICAS PARTICULARES EM FAZENDA RIO GRANDE, MEDIANTE ABATIMENTO DO VALOR DA CONSULTA NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS DAS REFERIDAS CLÍNICAS PARTICIPANTES.