Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2017
Ementa: SÚMULA- ASSEGURA DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO (UPA), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, AOS PORTADORES DE GRAVE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SENSORIAL E INTELECTUAL.