Matéria: Requerimento nº 59 de 2017
Ementa: REQUER SEJA OFICIADO O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA E/OU DEPARTAMENTO COMPETENTE APRESENTE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO SE A MESMA VEM SENDO EFETIVAMENTE APLICADA EM NOSSO MUNICÍPIO.