Matéria: Requerimento nº 27 de 2017
Ementa: REQUEREM SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME QUAIS AS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PELA PREFEITURA PARA DAR AMPLA PUBLICIDADE AOS PROGRAMAS OFERTADOS PELO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS POSSIBILIDADES LEGAIS QUE BENEFICIAM A POPULAÇÃO DE UM MODO GERAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO EMPLAQUE LEGAL, FIQUE LEGAL E FORMAS DE ISENÇÕES E ABATIMENTOS TRIBUTÁRIOS. OUTROSSIM, REQUEREM TAMBÉM SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÁ SENDO PLANEJADA ALGUMA MEDIDA PELA PREFEITURA, DE FORMA ISOLADA OU EM CONJUNTO COM O TRE, PARA INCENTIVAR AOS MUNÍCIPES QUE AINDA NÃO POSSUEM SEU TÍTULO ELEITORAL CADASTRADO NESTA CIDADE A REALIZAREM ESSA TRANSFERÊNCIA.