Matéria: Requerimento nº 85 de 2016
Ementa: REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE OS MESMOS INFORMEM ESTA CASA DE LEIS SE EXISTE MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL N° 9.394/1996 E SUAS ALTERAÇÕES, ESPECIFICAMENTE AS LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008