Matéria: Veto nº 5 de 2015
Ementa: COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO , DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 06/2015, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.