Matéria: Requerimento nº 168 de 2015
Ementa: REQUER À MESA QUE, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFICIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL COM CÓPIA PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE SEJA ENVIADO CÓPIA DE NOMEAÇÃO DA PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO QUE ESTÁ EM EXERCÍCIO. NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER NOMEAÇÃO, APRESENTAR INFORMAÇÃO POR ESCRITO DE QUEM ESTÁ RESPONDENDO PELO CARGO DE PROCURADOR E OS DOCUMENTOS DE DESIGNAÇÃO.