Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 07/04/2026 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
CFOFC - Comissão Per. Finanças, Orçamentos Fiscalização e Controle
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
22/04/2026
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação