Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026 | Matéria Legislativa encaminhada para Parecer | 31/03/2026 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
CECSPSTCE - Comissão Per. de Educ., Cult., Saúde, Trabalho
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
15/04/2026
Status
Matéria Legislativa encaminhada para Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação