Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026 | Lei Sancionada pelo Executido Municipal | 24/03/2026 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DPTLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DPTLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Executido Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N.º 287/2026.